Condomínios residenciais
Edifícios de apartamentos acima de 750 m² ou 12 m de altura têm exigências como hidrantes, alarme, brigada e iluminação de emergência.
AVCB em São Paulo: emissão, renovação e assessoria completa
O AVCB em São Paulo (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o documento que certifica que, na vistoria, o imóvel atendeu às medidas de segurança contra incêndio exigidas pelo Decreto Estadual 69.118/2024. Sem ele, o imóvel fica irregular e sujeito a advertência, multa e interdição. A FHENG cuida de todo o processo, do diagnóstico à emissão e à renovação do AVCB.
- 500+ projetos aprovados
- Engenheiro CREA-SP 5069988558
- TAACB e Comissão Técnica
- 500+AVCBs e projetos aprovados
- 16 anosDe experiência
- 100+Empresas atendidas
O que é o AVCB e quem emite?
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é a licença emitida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo depois que um vistoriador confirma, no local, que as medidas de segurança contra incêndio do imóvel estão instaladas e funcionando conforme o projeto aprovado. A definição está no Regulamento de Segurança Contra Incêndios do Estado, o Decreto Estadual 69.118/2024, que substituiu o Decreto 63.911/2018.
Todo o processo corre no sistema Via Fácil Bombeiros: protocolo do projeto, pagamento das taxas, pedido de vistoria e emissão do documento, que fica disponível para impressão no próprio sistema. O AVCB traz o número do projeto, a ocupação, a área aprovada, o nome do responsável técnico e a data de validade.
O AVCB é uma de três licenças do Corpo de Bombeiros. As outras são o CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), para imóveis menores e de menor risco, e o TAACB (Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros), concedido a quem precisa de prazo para se adequar.
AVCB ou CLCB: qual licença o seu imóvel precisa?
A licença depende da forma de apresentação do projeto, que por sua vez depende da área, da altura e dos sistemas de segurança exigidos.
| Critério | AVCB | CLCB |
|---|---|---|
| Projeto | Projeto Técnico (PT) | Projeto Técnico Simplificado (PTS) |
| Quando se aplica | Área acima de 750 m² e/ou mais de 3 pavimentos, ou quando há sistemas fixos (hidrantes, sprinklers, alarme) | Até 750 m² e até 3 pavimentos, sem riscos que exijam sistemas fixos |
| Vistoria | Obrigatória antes da emissão | Conferência de documentos em até 7 dias; vistoria depois, por amostragem |
| Taxa (2026) | 0,006 UFESP por m² na análise e na vistoria | Valor fixo de R$ 147,53 até 750 m² |
Entenda a diferença entre os dois tipos de projeto na página de projeto de incêndio.
Quem precisa de AVCB em São Paulo (e quem está dispensado)?
O Regulamento se aplica a todas as edificações e áreas de risco do estado. Estão excluídas apenas as residências exclusivamente unifamiliares. O que muda de um imóvel para outro é o tipo de licença (AVCB ou CLCB) e as medidas exigidas.
Escritórios e comércio
Edifícios comerciais, lojas, shoppings e centros profissionais, com exigências que crescem conforme a altura e a área.
Indústrias e galpões
Classificados pela carga de incêndio: até 300, de 300 a 1.200 ou acima de 1.200 MJ/m², o que muda todo o conjunto de medidas.
Saúde, escolas e hotéis
Hospitais, clínicas, escolas e hospedagem têm exigências reforçadas por abrigarem pessoas vulneráveis ou que dormem no local.
Locais de reunião de público
Restaurantes, igrejas, auditórios, clubes e boates, com regras ligadas à lotação e ao controle de saídas.
Obras, reformas e mudanças de uso
Construção, ampliação, aumento de altura, mudança de ocupação e reforma com alteração de leiaute obrigam a atualizar a regularização.
Dispensa: residências exclusivamente unifamiliares estão fora do Regulamento. Para fins de licenciamento da atividade econômica, empresas classificadas como baixo risco não precisam de licença do Corpo de Bombeiros, conforme o artigo 29 do Decreto 69.118/2024.
O que acontece com quem não tem AVCB?
O Decreto 69.118/2024 prevê uma sequência de penalidades para o proprietário ou responsável pelo uso, além das consequências fora do Corpo de Bombeiros.
Advertência com prazo
Na primeira fiscalização, o responsável recebe advertência escrita e um prazo de até 180 dias para corrigir, prorrogável uma vez.
Multa de 10 a 10.000 UFESP
Se a irregularidade persistir, a multa vai de R$ 384,20 a R$ 384.200 (UFESP de 2026) e dobra em caso de reincidência.
Cassação e interdição
A licença pode ser suspensa ou cassada, e o imóvel pode ser interditado em caso de risco iminente. A prefeitura é comunicada para embargo ou interdição.
Alvará, seguro e responsabilidade
Sem licença vigente, o alvará de funcionamento e o seguro podem ser negados, e o proprietário responde civil e criminalmente em caso de sinistro.
Pedir o TAACB suspende a contagem do prazo para aplicação da penalidade (artigos 43 e 44 do Decreto 69.118/2024). Veja como funciona em AVCB vencido ou vistoria reprovada.
Como tirar o AVCB em São Paulo, passo a passo
O caminho oficial no Corpo de Bombeiros de SP, com os prazos de cada etapa e o que a FHENG faz em cada uma.
Diagnóstico gratuito
Classificamos a ocupação, a altura e a área, e definimos se o caso é AVCB ou CLCB e quais medidas o Decreto 69.118/2024 exige.
Projeto técnico
Plantas, memoriais de cálculo e ART, com certificado digital do responsável técnico.
Protocolo e análise
Envio no Via Fácil Bombeiros e pagamento da taxa. O Corpo de Bombeiros tem até 30 dias úteis para analisar e emitir o parecer.
Instalação e testes
Execução das medidas aprovadas, com comissionamento dos sistemas e responsabilidade técnica de instalação.
Vistoria
Solicitada a vistoria, o Corpo de Bombeiros tem até 30 dias para realizá-la. A taxa dá direito a um retorno, se houver irregularidades.
Emissão do AVCB
Aprovada a vistoria, o AVCB é emitido no Via Fácil Bombeiros, com a validade definida para a ocupação.
Na prática, somando análise, eventuais exigências, adequações e vistoria, o processo costuma levar de 30 a 90 dias após a entrega do projeto, conforme o porte do imóvel.
Fale com o engenheiro responsável
Não espere uma notificação do Corpo de Bombeiros para regularizar. Fale com Fernando Henrique, engenheiro civil, CREA-SP 5069988558, e receba uma análise gratuita da situação do seu imóvel.
Quanto custa o AVCB em São Paulo?
O custo total tem três partes: as taxas do Corpo de Bombeiros, que são públicas e calculadas por metro quadrado; os honorários de engenharia (projeto, responsabilidade técnica e acompanhamento); e as adequações físicas que o imóvel precisar. Estas são as taxas oficiais em 2026:
| Taxa | Como é calculada | 1.000 m² | 5.000 m² | 10.000 m² |
|---|---|---|---|---|
| Análise do Projeto Técnico | 0,006 UFESP por m² | R$ 230,52 | R$ 1.152,60 | R$ 2.305,20 |
| Vistoria (PT, ou PTS acima de 750 m²) | 0,006 UFESP por m² | R$ 230,52 | R$ 1.152,60 | R$ 2.305,20 |
| Projeto Técnico Simplificado até 750 m² | Valor fixo | R$ 147,53 | Não se aplica | Não se aplica |
| Comissão Técnica (inclusive TAACB) | 0,005 UFESP por m² | R$ 192,10 | R$ 960,50 | R$ 1.921,00 |
Fonte: simulador de taxas do Corpo de Bombeiros de SP, com UFESP de R$ 38,42 (DOE de 18/12/2025). As taxas são pagas por DARE emitido no Via Fácil Bombeiros. A taxa de análise cobre quantas reanálises forem necessárias por 2 anos; a de vistoria cobre uma vistoria e um retorno em até 1 ano. MEI e órgãos públicos são isentos. Honorários e adequações variam com a área, a ocupação e a situação do imóvel: a FHENG envia o orçamento fechado após a análise gratuita.
Qual a validade do AVCB em São Paulo?
O Decreto 69.118/2024 determina que a licença tenha prazo de validade definido em Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros, e a data de vencimento vem impressa no próprio AVCB. Os prazos mais comuns são:
| Situação | Validade |
|---|---|
| Maioria das ocupações: residencial multifamiliar, hospedagem, comércio, escritórios, escolas e academias, serviços automotivos, saúde, indústria, depósitos e boa parte dos locais de reunião de público | 3 anos |
| Ocupações de maior risco de aglomeração, como boates e casas noturnas, e grandes centros esportivos e de exibição | 1 ano |
| Edificação desabitada que não possa apresentar atestado de brigada | 1 ano |
| Ocupações temporárias (circos, feiras, shows, eventos) | Período do evento, até 6 meses, prorrogável uma vez |
| Prorrogação para empresas com certificação ISO 14001 ou participação ativa em PAM ou RINEM | Até 1 ano a mais, sem nova taxa |
O prazo exato do seu AVCB está no próprio documento e pode ser conferido por qualquer pessoa na Pesquisa Pública do Via Fácil Bombeiros.
Como renovar o AVCB?
Se nada mudou no imóvel, renovar o AVCB não exige novo projeto: basta solicitar uma nova vistoria no Via Fácil Bombeiros, pagar a taxa e apresentar a documentação de manutenção. O ideal é começar com pelo menos 90 dias de antecedência do vencimento. Na renovação são exigidos:
- Atestado de brigada de incêndio emitido há no máximo 12 meses
- Responsabilidade técnica de manutenção das medidas de segurança
- Relatórios de inspeção dos sistemas (hidrantes, sprinklers, alarme, pressurização), quando existirem
- Atestado de conformidade das instalações elétricas
- Pessoa habilitada no local para operar os sistemas durante a vistoria
- Imóvel igual ao projeto aprovado: mesma área, ocupação e leiaute
Reformou, ampliou ou mudou o uso do imóvel? Nesse caso o projeto precisa ser atualizado ou substituído antes da renovação. Veja quando em projeto de incêndio. O atestado de brigada é feito no treinamento de brigada de incêndio.
AVCB vencido ou vistoria reprovada: o que fazer?
A regularização tem caminhos previstos em lei para cada situação. Os principais:
- Vistoria reprovada (comunique-se): corrija os itens do relatório e peça o retorno de vistoria em até 1 ano, sem pagar nova taxa.
- Projeto com exigências: responda ponto a ponto no Via Fácil; a taxa de análise cobre as reanálises por 2 anos.
- Adequação que precisa de tempo: depois de uma vistoria comunicada, é possível pedir o TAACB por Comissão Técnica, com cronograma de obras e medidas compensatórias. O termo equivale ao AVCB para fins legais e administrativos.
- Notificação ou multa: cabe defesa e pedido de prorrogação de prazo em 30 dias, e o pedido de TAACB suspende a contagem para a penalidade.
- Solução técnica fora da norma: casos sem resposta nas Instruções Técnicas são decididos em Comissão Técnica.
- AVCB simplesmente vencido: solicite a renovação o quanto antes; enquanto isso, o imóvel está irregular perante o Corpo de Bombeiros, a prefeitura e o seguro.
A FHENG conduz pedidos de TAACB e de Comissão Técnica, incluindo o cronograma de adequação e as medidas compensatórias.
Como consultar o AVCB de um imóvel pelo endereço
Qualquer pessoa pode verificar se um imóvel tem AVCB ou CLCB válido, sem login:
Acesse o Via Fácil Bombeiros
Entre no portal do Via Fácil Bombeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na opção de pesquisa pública de AVCB e CLCB.
Busque pelo endereço
Informe o município e o logradouro do imóvel. Também é possível pesquisar pelo número do projeto ou da licença.
Confira validade e dados
Verifique a data de validade, a ocupação e a área aprovada. A consulta não mostra imóveis que ainda estão em processo de regularização.
Quais sistemas são exigidos para o AVCB?
As medidas variam conforme a ocupação, a altura, a área e a carga de incêndio, segundo as tabelas do Decreto 69.118/2024. As mais comuns:
Extintores
Tipo e posição conforme a área e o risco.
Hidrantes e mangotinhos
Rede, bomba e reserva de água para combate manual.
Saídas de emergência
Escadas, portas e rotas de fuga dimensionadas pela lotação.
Iluminação de emergência
Visibilidade nas rotas de fuga sem energia da rede.
Detecção e alarme
Alerta precoce e acionadores manuais.
Sprinklers
Em edificações altas e de maior risco. Veja o projeto de sprinkler.
Pressurização de escadas
Escada livre de fumaça em prédios altos. Veja a pressurização de escadas.
Brigada de incêndio
Exigida na maioria das ocupações. Veja brigadas e treinamentos.
Documentos para tirar o AVCB pela primeira vez
Para a FHENG iniciar a análise e o projeto:
- Planta baixa da edificação (aprovada pela prefeitura, se houver)
- Documento que comprove área, ocupação e data da edificação (IPTU, projeto anterior)
- CNPJ ou CPF e dados do responsável pelo imóvel
- Projeto ou AVCB anterior, em caso de imóvel já regularizado
- Projeto arquitetônico atualizado, em caso de reforma ou ampliação
- Alvará de funcionamento, para edificações comerciais
Não tem todos os documentos? Sem problema. Indicamos o que é estritamente necessário para cada caso, e muitas vezes é possível iniciar com menos do que parece.
O que mais reprova a vistoria do AVCB
Os pontos abaixo vêm das próprias regras de vistoria do Corpo de Bombeiros de SP (IT-01 e IT-17/2025). Qualquer um deles gera um relatório de irregularidades, o chamado comunique-se:
- Atestado de brigada vencido ou brigada despreparada: o atestado precisa ter no máximo 12 meses, e o vistoriador pode fazer 6 perguntas a um brigadista, que precisa acertar pelo menos 3.
- Imóvel diferente do projeto aprovado: ampliação, mudança de leiaute ou de ocupação sem atualizar o projeto exige novo Projeto Técnico.
- Falta de documentos de responsabilidade técnica: de instalação na primeira vistoria e de manutenção na renovação, além dos relatórios de comissionamento dos sistemas.
- Rotas de fuga comprometidas: portas corta-fogo calçadas ou sem fechamento, saídas obstruídas, sinalização ou iluminação de emergência sem funcionar.
- Equipamentos sem condição de uso: extintores vencidos ou obstruídos, hidrantes sem mangueira, bomba de incêndio que não parte.
- Atestado das instalações elétricas ausente ou instalações em desacordo com as normas.
- Ninguém habilitado no local: a vistoria exige uma pessoa que conheça e opere as medidas de segurança instaladas.
Antes de pedir a vistoria, a FHENG faz uma inspeção prévia com essa checklist, para que o AVCB saia sem retorno.
Por que contratar a FHENG para o seu AVCB?
Existem várias empresas que fazem AVCB em São Paulo. A diferença está em quem assina, em quanto tempo e em como o processo é conduzido quando aparece uma exigência.
Engenheiro civil com CREA ativo em SP
Todo projeto é assinado por Fernando Henrique Pinto, CREA-SP 5069988558, com 16 anos de experiência em segurança contra incêndio.
500+ projetos aprovados em São Paulo
Conhecemos as exigências mais comuns da análise e da vistoria e como resolvê-las sem retrabalho.
TAACB e Comissão Técnica
Também conduzimos os casos mais difíceis: imóveis que precisam de prazo para adequação ou de solução técnica fora da norma.
Inspeção prévia antes da vistoria
Checamos os pontos que reprovam a vistoria antes de pedi-la ao Corpo de Bombeiros.
Atendimento em todo o estado de São Paulo
Capital, Grande SP, Baixada Santista e interior, com o mesmo engenheiro responsável.
Onde atendemos
AVCB em todo o estado de São Paulo
Emissão e renovação de AVCB na capital, na Grande SP, no litoral e no interior, com o mesmo engenheiro responsável do início ao fim.
Capital
- AVCB em São Paulo
Grande SP
Litoral e interior
Perguntas frequentes sobre AVCB em São Paulo
O que é AVCB e quem emite?
AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, a licença que certifica que, na vistoria, o imóvel atendeu às medidas de segurança contra incêndio exigidas pelo Decreto Estadual 69.118/2024. Em São Paulo, é emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, pelo sistema Via Fácil Bombeiros.
Como tirar o AVCB em São Paulo?
São seis etapas: diagnóstico do imóvel, projeto técnico com ART, protocolo e análise no Via Fácil Bombeiros (até 30 dias úteis), instalação e testes das medidas, vistoria (até 30 dias após o pedido) e emissão do AVCB. O processo completo costuma levar de 30 a 90 dias após a entrega do projeto.
Quanto custa tirar o AVCB em SP?
O custo soma as taxas do Corpo de Bombeiros, os honorários de engenharia e as adequações do imóvel. Em 2026, a taxa de análise e a de vistoria do Projeto Técnico são de 0,006 UFESP por m² cada, ou R$ 230,52 para 1.000 m². Honorários e adequações dependem da área e da situação do imóvel.
Qual é a taxa do Corpo de Bombeiros para o AVCB?
Em 2026, com a UFESP a R$ 38,42, a taxa de análise e a de vistoria são de 0,006 UFESP por m² cada. O Projeto Técnico Simplificado até 750 m² tem valor fixo de R$ 147,53. A Comissão Técnica, usada inclusive no TAACB, custa 0,005 UFESP por m². O pagamento é feito por DARE emitido no Via Fácil Bombeiros.
Qual a validade do AVCB em São Paulo?
A validade é definida pelo Corpo de Bombeiros conforme a ocupação e vem impressa no próprio documento. O prazo mais comum é de 3 anos. Ocupações de maior risco, como boates, e edificações desabitadas sem atestado de brigada costumam ter 1 ano, e eventos temporários, até 6 meses.
Qual a diferença entre AVCB e CLCB?
O AVCB é emitido depois de vistoria, para imóveis regularizados por Projeto Técnico: acima de 750 m², com mais de 3 pavimentos ou com sistemas fixos. O CLCB é emitido após conferência de documentos, para imóveis menores regularizados por Projeto Técnico Simplificado, com vistoria posterior por amostragem.
Quem paga o AVCB: proprietário ou inquilino?
Pelo Decreto 69.118/2024, é responsabilidade do proprietário ou do usuário do imóvel, a qualquer título, providenciar e manter a licença vigente. Quem paga na prática depende do contrato de locação. Em condomínios, o responsável é o síndico ou o administrador.
Quando o AVCB é dispensado?
O Regulamento não se aplica a residências exclusivamente unifamiliares. Para fins de licenciamento da atividade econômica, empresas classificadas como baixo risco também não precisam de licença do Corpo de Bombeiros, conforme o artigo 29 do Decreto 69.118/2024.
O que acontece se o AVCB vencer?
O imóvel fica irregular. Na fiscalização, o responsável recebe advertência com prazo de até 180 dias para corrigir; depois vem multa de 10 a 10.000 UFESP, dobrada na reincidência, além de possível cassação da licença e interdição. Alvará e seguro também podem ser afetados.
O que é TAACB?
TAACB é o Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros. Ele permite que o imóvel continue funcionando enquanto cumpre um cronograma aprovado de adequação, com medidas compensatórias. É pedido por Comissão Técnica após uma vistoria comunicada e, para fins legais, equivale ao AVCB.
Meu imóvel passou por reforma. Preciso de novo AVCB?
Depende da reforma. Ampliação, mudança de ocupação, aumento de altura ou mudança de leiaute que altere as medidas de segurança exigem atualizar ou substituir o projeto antes da vistoria. Sem mudanças, a renovação é feita apenas com nova vistoria.
Como consultar se um imóvel tem AVCB?
Pela Pesquisa Pública do Via Fácil Bombeiros, informando o município e o endereço do imóvel. A consulta mostra os AVCB e CLCB emitidos e a validade, mas não lista imóveis que ainda estão em processo de regularização.
Fontes desta página
Informações atualizadas em 3 de outubro de 2026, com base no Decreto Estadual 69.118/2024 (Regulamento de Segurança Contra Incêndios do Estado de São Paulo), nas Instruções Técnicas 01 (Procedimentos Administrativos) e 17/2025 (Brigada de incêndio) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas perguntas frequentes de licenciamento e no simulador de taxas publicados pelo Corpo de Bombeiros. Em outubro de 2026 o Corpo de Bombeiros abriu consulta pública para revisão das Instruções Técnicas; esta página será atualizada quando as novas versões forem publicadas.
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